O futuro do seu, do meu, do nosso... e do servidor

Texto encaminhado aos servidores pela vereadora Andrea Gouvêa Vieira.

Nos últimos 20 dias, a Câmara Municipal tem tratado, exclusivamente, da capitalização do Funprevi, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais. O Fundo está no vermelho e pode quebrar em breve. Daí a necessidade de repassar recursos para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões. A Prefeitura propõe medidas no Projeto de Lei 1005.

Esta questão não é apenas de interesse de servidores. É dinheiro dos nossos impostos, que pagam aos inativos e pensionistas e a todo o resto: Educação, Saúde, etc. Se as medidas não forem eficazes, daqui a pouco, precisaremos repassar mais recursos, para tapar o buraco das aposentadorias.

O assunto é técnico. Demanda tempo para compreensão e espaço para debate. A imprensa tem dado pouca atenção. É preciso ter certeza de que as medidas vão realmente capitalizar o Fundo para tranqüilizar não só os servidores, mas todos os cidadãos.

O debate não começou como deveria. Foi prejudicado, pela má política. O ex-prefeito Cesar Maia, o grande responsável pelo buraco do Fundo, se arvorou em defensor dos servidores, quando, na verdade, foi o seu algoz: não repassou recursos, em 2004 e parte de 2005; não determinou que os órgãos municipais quitassem suas dívidas com o Funprevi; brigou (e perdeu) na Justiça contra a obrigação do Tesouro em pagar a cota patronal referente aos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas e, o pior, aumentou a despesa do Funprevi, ao determinar que o Fundo arcasse com aposentados entre 1998 e 2001 – período anterior à sua criação. Segundo o Tribunal de Contas, esse buraco chegava a R$ 1 bilhão no ano passado (sem correção).

Longe da Prefeitura, com a má fé de sempre e de olho no seu futuro, Cesar Maia bate na tecla de que o prefeito Eduardo Paes é o responsável pela falência do Fundo. Não é verdade. O diagnóstico feito por Paes sobre o Funprevi está correto. O problema é o remédio que ele receitou, sem consultar o paciente e sem ter idéia se vai sobreviver ao tratamento.

A partir daí, erros. Propõe a transferência ao Funprevi de recursos obtidos com a alienação de terrenos do Previrio (autarquia gestora do Fundo, que possui recursos próprios para assistência social aos servidores), comprados com o dinheiro do servidor. A decisão de alienar os imóveis não foi submetida ao conselho que administra o PreviRio, embora qualquer decisão sobre o patrimônio do Previrio deve ser aprovada pelo conselho, formado por representantes do Governo e dos funcionários.

A prática de passar por cima da lei, muito utilizada pelo ex-prefeito, é repetida pelo atual. Os servidores, que antes eram tutelados pelo prefeito “bonzinho, assistencialista, pai de todos”, agora são pelo prefeito que ignora regras básicas de boa gerência de pessoal: só no último minuto do segundo tempo, diante do movimento dos servidores contra o projeto, se dispôs a dar 15 dias para que entendessem a proposta. Ainda assim, não respondeu totalmente à lista de indagações feitas pelos representantes dos servidores. E voltou com o regime de urgência na votação.

Se a proposta está recheada de erros, seu conteúdo gera mais dúvidas do que respostas. O Tribunal de Contas do Município disse que precisa de pelo menos dois meses para avaliar as informações agora disponibilizadas: cálculo atuarial e impacto das medidas propostas para a capitalização.

O cálculo atuarial, que deixou de ser feito anualmente no governo Cesar Maia, foi produzido agora pelo único atuário da Prefeitura. Diante da gravidade do assunto, a Prefeitura deveria ter contratado auditoria externa. O que a Prefeitura mais faz é contratar empresas externas para tudo. Nesse caso, resolveu economizar.

*O estudo do Previrio mostra um déficit atuarial de R$ 22 bilhões em 31/12/2010, que a Prefeitura pretende resolver com as seguintes propostas:*

*1* - entregar ao Funprevi, a partir de 2015 (por que não já?), parte da receita com royalties do petróleo (limitada a R$ 200 milhões/ano), sem garantia diante do impasse da votação ao veto presidencial ao artigo 64 da nova lei do petróleo (Lei Federal 12.351);

*2* - repassar ao Funprevi o patrimônio imobiliário do Previrio, avaliado pela Prefeitura em R$ 1,2 bilhão, mas registrado na contabilidade em R$ 274 milhões. Tais imóveis ainda não têm a situação fundiária totalmente equacionada;

*3* - repassar ao Funprevi, a partir de 2017, os recursos auferidos pelo Previrio com a amortização dos empréstimos imobiliários concedidos aos servidores, o que significa acabar com o programa da casa própria do servidor por falta de recursos. Ao contrário de empregados regidos pela CLT, servidores municipais não têm FGTS.

*4* - repassar ao Funprevi, em 35 anos, R$ 18 bilhões (valor atual) como contribuição patronal suplementar. Este é o maior problema do projeto: não há, de imediato, dinheiro novo a mais para o Funprevi. A Prefeitura vai apenas transferir ao Fundo os recursos que já gasta com os aposentados de sua responsabilidade. Essa transferência – que vai entrar e sair do Fundo imediatamente – será batizada de “contribuição patronal suplementar”, como se fosse capital para futuras aposentadorias. E não é, mas apenas camuflagem do uso indevido do dinheiro carimbado para a Educação com pagamento de inativos. Este dinheiro deixará de ir para a sala de aula. Além de imoral, a proposta fere o artigo 212 da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A mesma coisa será feita na Saúde.

Com as poucas informações passadas pela Prefeitura, erradas e sem transparência, não há segurança para votar o projeto. Inconsistente, o plano de salvação não garante nada. Prevê déficits financeiros de quase R$ 4 bilhões, entre 2011 e... 2020! Previsão do próprio governo indica que os recursos se esgotarão precisamente em 2015. Para cobrir este furo, os terrenos terão que ser vendidos a toque de caixa, o que jogará o valor para baixo, comprometendo também o equilíbrio atuarial. Sem considerar a venda dos terrenos, a necessidade extra de caixa até 2020 será de R$ 2,2 bilhões equivalente ao rombo deixado pelo ex-prefeito em valores corrigidos.

Apesar de ser o dono do dinheiro, o cidadão carioca não acompanha este debate, que nos últimos dias ganhou novos contornos. O Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal tem ocupado as galerias da Câmara para pressionar vereadores contra a aprovação do projeto. Em contrapartida, três associações de servidores saíram em defesa da proposta: a associação dos procuradores do município, a associação dos analistas de planejamento e orçamento e a associação dos funcionários do Tribunal de Contas. Pessoal de peso, a elite do funcionalismo.

Durante o mandato de Cesar Maia, não se ouviu um pio, um só protesto de nenhuma das três associações, que agora apóiam as propostas. Pelo contrário, calavam nas audiências públicas, quando o problema era levantado. E olha que tudo começou com um parecer do então Procurador Geral do Município, que, a pedido do então prefeito, mudou a data de corte nas responsabilidades do pagamento das aposentadorias, contrariando a lei.

No calor do debate, dedos apontados, informação e contrainformação. Uma delas atribui o apoio ao projeto a negociações de melhoria salariais, em dois casos: os procuradores passariam a receber honorários de sucumbência, hoje depositados num fundo público da PGM; os Analistas de Planejamento e Orçamento seriam equiparados aos fiscais de tributos. Prefiro não acreditar. No caso dos funcionários do TCM, não sabemos em que se baseia o apoio, já que os técnicos do Tribunal levarão até dois meses para analisar a proposta.

Os vereadores vêm sendo pressionados pelo governo. Mas, até agora, das cinco comissões que devem dar parecer ao projeto, apenas a dos servidores públicos se manifestou favoravelmente (inacreditável!). Há um impasse na Comissão de Justiça e Redação; e a tendência é de parecer contrario nas comissões de Orçamento, Saúde e Educação.

No regime de urgência, o prazo para votação se esgota em 13 de outubro. Mas o governo faz de tudo para acabar logo com o incômodo movimento dos servidores. Afinal, ano que vem tem eleição...

Um abraço,

Andrea Gouvêa Vieira