Texto encaminhado
aos servidores pela vereadora Andrea Gouvêa Vieira.
Nos últimos 20
dias, a Câmara Municipal tem tratado, exclusivamente, da capitalização do
Funprevi, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais. O Fundo está
no vermelho e pode quebrar em breve. Daí a necessidade de repassar
recursos para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões.
A Prefeitura propõe medidas no Projeto de Lei 1005.
Esta questão não é
apenas de interesse de servidores. É dinheiro dos nossos impostos, que pagam
aos inativos e pensionistas e a todo o resto: Educação, Saúde, etc. Se as
medidas não forem eficazes, daqui a pouco, precisaremos repassar mais recursos,
para tapar o buraco das aposentadorias.
O assunto é técnico. Demanda tempo para compreensão e espaço para debate. A imprensa
tem dado pouca atenção. É preciso ter certeza de que as medidas vão realmente
capitalizar o Fundo para tranqüilizar não só os servidores, mas todos os
cidadãos.
O debate não começou como deveria. Foi prejudicado, pela má política. O ex-prefeito
Cesar Maia, o grande responsável pelo buraco do Fundo, se arvorou em defensor
dos servidores, quando, na verdade, foi o seu algoz: não repassou recursos, em
2004 e parte de 2005; não determinou que os órgãos municipais quitassem suas
dívidas com o Funprevi; brigou (e perdeu) na Justiça contra a obrigação do
Tesouro em pagar a cota patronal referente aos servidores da Câmara Municipal e
do Tribunal de Contas e, o pior, aumentou a despesa do Funprevi, ao determinar
que o Fundo arcasse com aposentados entre 1998 e 2001 – período anterior à sua
criação. Segundo o Tribunal de Contas, esse buraco chegava a R$ 1 bilhão no ano
passado (sem correção).
Longe da Prefeitura, com a má fé de sempre e de olho no seu futuro, Cesar Maia
bate na tecla de que o prefeito Eduardo Paes é o responsável pela falência do
Fundo. Não é verdade. O diagnóstico feito por Paes sobre o Funprevi está
correto. O problema é o remédio que ele receitou, sem consultar o paciente e sem
ter idéia se vai sobreviver ao tratamento.
A partir daí, erros. Propõe a transferência ao Funprevi de recursos obtidos com
a alienação de terrenos do Previrio (autarquia gestora do Fundo, que possui
recursos próprios para assistência social aos servidores), comprados com o
dinheiro do servidor. A decisão de alienar os imóveis não foi submetida ao
conselho que administra o PreviRio, embora qualquer decisão sobre o patrimônio do Previrio deve ser aprovada pelo conselho, formado por representantes
do Governo e dos funcionários.
A prática de passar por cima da lei, muito utilizada pelo ex-prefeito, é repetida
pelo atual. Os servidores, que antes eram tutelados pelo prefeito “bonzinho,
assistencialista, pai de todos”, agora são pelo prefeito que ignora regras
básicas de boa gerência de pessoal: só no último minuto do segundo tempo,
diante do movimento dos servidores contra o projeto, se dispôs a dar 15 dias para que entendessem a proposta. Ainda assim, não respondeu
totalmente à lista de indagações feitas pelos representantes dos servidores. E
voltou com o regime de urgência na votação.
Se a proposta está recheada de erros, seu conteúdo gera mais dúvidas do que respostas.
O Tribunal de Contas do Município disse que precisa de pelo menos dois meses
para avaliar as informações agora disponibilizadas: cálculo atuarial e impacto
das medidas propostas para a capitalização.
O cálculo atuarial, que deixou de ser feito anualmente no governo Cesar Maia,
foi produzido agora pelo único atuário da Prefeitura. Diante da gravidade do
assunto, a Prefeitura deveria ter contratado auditoria externa. O que a
Prefeitura mais faz é contratar empresas externas para tudo. Nesse caso,
resolveu economizar.
*O estudo do Previrio mostra um déficit atuarial de R$ 22 bilhões em 31/12/2010,
que a Prefeitura pretende resolver com as seguintes propostas:*
*1* - entregar ao Funprevi, a partir de 2015 (por que não já?), parte da receita
com royalties do petróleo (limitada a R$ 200 milhões/ano), sem garantia diante
do impasse da votação ao veto presidencial ao artigo 64 da nova lei do petróleo
(Lei Federal 12.351);
*2* - repassar ao Funprevi o patrimônio imobiliário do Previrio, avaliado pela
Prefeitura em R$ 1,2 bilhão, mas registrado na contabilidade em R$ 274 milhões.
Tais imóveis ainda não têm a situação fundiária totalmente equacionada;
*3* - repassar ao Funprevi, a partir de 2017, os recursos auferidos pelo Previrio
com a amortização dos empréstimos imobiliários concedidos aos servidores, o que
significa acabar com o programa da casa própria do servidor por falta de
recursos. Ao contrário de empregados regidos pela CLT, servidores municipais
não têm FGTS.
*4* - repassar ao Funprevi, em 35 anos, R$ 18 bilhões (valor atual) como contribuição
patronal suplementar. Este é o maior problema do projeto: não há, de imediato,
dinheiro novo a mais para o Funprevi. A Prefeitura vai apenas transferir ao
Fundo os recursos que já gasta com os aposentados de sua responsabilidade. Essa
transferência – que vai entrar e sair do Fundo imediatamente – será batizada de “contribuição patronal suplementar”, como se
fosse capital para futuras aposentadorias. E não é, mas apenas camuflagem do
uso indevido do dinheiro carimbado para a Educação com pagamento de inativos.
Este dinheiro deixará de ir para a sala de aula. Além de imoral, a proposta
fere o artigo 212 da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação. A mesma coisa será feita na Saúde.
Com as poucas informações passadas pela Prefeitura, erradas e sem transparência,
não há segurança para votar o projeto. Inconsistente, o plano de salvação não
garante nada. Prevê déficits financeiros de quase R$ 4 bilhões, entre 2011 e...
2020! Previsão do próprio governo indica que os recursos se esgotarão
precisamente em 2015. Para cobrir este furo, os terrenos terão que ser vendidos a toque de caixa, o que jogará o valor para baixo,
comprometendo também o equilíbrio atuarial. Sem considerar a venda dos
terrenos, a necessidade extra de caixa até 2020 será de R$ 2,2 bilhões equivalente
ao rombo deixado pelo ex-prefeito em valores corrigidos.
Apesar de ser o
dono do dinheiro, o cidadão carioca não acompanha este debate, que nos últimos
dias ganhou novos contornos. O Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público
Municipal tem ocupado as galerias da Câmara para pressionar vereadores contra a
aprovação do projeto. Em contrapartida, três associações de servidores saíram
em defesa da proposta: a associação dos procuradores do município, a associação
dos analistas de planejamento e orçamento e a associação dos funcionários do
Tribunal de Contas. Pessoal de peso, a elite do funcionalismo.
Durante o mandato de Cesar Maia, não se ouviu um pio, um só protesto de nenhuma
das três associações, que agora apóiam as propostas. Pelo contrário, calavam
nas audiências públicas, quando o problema era levantado. E olha que tudo
começou com um parecer do então Procurador Geral do Município, que, a pedido do
então prefeito, mudou a data de corte nas responsabilidades do pagamento das
aposentadorias, contrariando a lei.
No calor do debate, dedos apontados, informação e contrainformação. Uma delas
atribui o apoio ao projeto a negociações de melhoria salariais, em dois casos:
os procuradores passariam a receber honorários de sucumbência, hoje depositados
num fundo público da PGM; os Analistas de Planejamento e Orçamento seriam
equiparados aos fiscais de tributos. Prefiro não acreditar. No caso dos
funcionários do TCM, não sabemos em que se baseia o apoio, já que os técnicos
do Tribunal levarão até dois meses para analisar a proposta.
Os vereadores vêm
sendo pressionados pelo governo. Mas, até agora, das cinco comissões que devem
dar parecer ao projeto, apenas a dos servidores públicos se manifestou
favoravelmente (inacreditável!). Há um impasse na Comissão de Justiça e Redação;
e a tendência é de parecer contrario nas comissões de Orçamento, Saúde e
Educação.
No regime de urgência, o prazo para votação se esgota em 13 de outubro. Mas o
governo faz de tudo para acabar logo com o incômodo movimento dos servidores.
Afinal, ano que vem tem eleição...
Um abraço,
Andrea Gouvêa Vieira
