IV Curso Orçamento Público: Nosso Dinheiro, Democracia e o Modelo de Desenvolvimento (Dívidas, IFIs e Mega-Eventos)

O Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal apóia esta iniciativa. Vamos divulgar!

Procura-se!

SINMED-RJ

Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro

 

 

Dia dos Médicos

Jorge Darze: Comemorar ou não?

Rio  - Dia 18 de outubro, próxima terça-feira, é o Dia dos Médicos. É uma data em que sempre nos perguntamos sobre o que comemorar. Hoje, o grande destaque é a pesquisa anual do Ibope Inteligência, intitulada ‘Índice de Confiança Social’, que revela importantes indicadores sobre o que está acontecendo no Brasil no geral e em especial no campo da saúde pública, avaliando instituições e grupos sociais. No que se refere à nossa área de trabalho, a população mostrou estar consciente das causas da crise da saúde pública, apontando para uma queda crescente na sua confiança em relação ao sistema. Por outro lado, na pesquisa, que avaliou 18 categorias profissionais, os médicos receberam o primeiro lugar na confiança da população. É isso que nos gratifica e nos anima a continuar. Portanto, respondendo à pergunta inicial, devemos, sim, comemorar.

Lamentavelmente, quem deveria garantir atendimento adequado ao povo o desrespeita, oferecendo opções de internação hospitalar que ferem a dignidade humana e ignoram direitos legais. Mesmo com arrecadações recordes, os governos não injetam na saúde pública verbas à altura desse crescimento. A quantidade e a destinação dos recursos chegam a ser criminosas diante das mortes que se sucedem por conta da penúria da rede. Como se não bastasse, o poder público viola a Constituição e privatiza a gestão da saúde, através das OSs, que recebem grande soma de recursos sem fiscalização, e contratam profissionais sem concurso público, pagando salários diferenciados. O próprio Tribunal de Contas, em inspeções preliminares, já revelou sérias irregularidades. 

Contra isso, está em curso um movimento dos médicos e dentistas, cujo objetivo é o resgate da dignidade profissional e o atendimento necessário aos pacientes. Não vamos nos calar.

Jorge Darze é presidente do Sindicato dos Médicos do Rio

Fonte: publicado em 15/10/2011 no jornal O Dia

Comunicado aos médicos

A panfletagem dos médicos e dentistas contra o descaso da saúde pública, que seria realizada hoje, foi cancelada devido à chuva e transferida para amanhã, dia 18/10, às 11 horas, na porta do CMS João Barros Barreto, em Copacabana, Rua Siqueira Campos, na estação do Metrô.

Esta atividade faz parte da agenda comemorativa do dia dos médicos.

SINMED-RJ

Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro

 

Geração sem futuro

Revoltas no Chile, em Israel e em Londres são uma resposta da juventude ao quadro de devastação social legado por décadas de neoliberalismo. Pela primeira vez em um século, na Europa, as novas gerações têm um nível de vida inferior ao de seus pais

                   

por Ignacio Ramonet 

“O mundo só será salvo, caso tenha 

 salvação, pelos insubmissos” 

André Gide

 (Protesto contra a austeridade econômica em frente ao Parlamento grego)

Primeiro foram os árabes, depois os gregos, logo os espanhóis e os portugueses, seguidos pelos chilenos e israelenses. E, em agosto, com muito barulho e fúria, os britânicos. Jovens do mundo todo espalham uma epidemia de indignação, semelhante à que percorreu o planeta – da Califórnia a Tóquio, passando por Paris, Berlim, Madri e Praga – nos anos de 1967 e 1968 e mudou os costumes da sociedade ocidental. Naquela época, tempos prósperos, a juventude pedia para ocupar o próprio espaço com mais liberdade.

Hoje é diferente. O mundo está pior e as esperanças esmoreceram. Pela primeira vez em um século, na Europa, as novas gerações têm um nível de vida inferior ao de seus pais. O processo globalizador neoliberal brutaliza os povos, humilha os cidadãos e despoja os jovens de futuro. E a crise financeira, com suas “soluções” de austeridade contra a classe média e os mais humildes, piora o mal-estar geral. Os Estados democráticos estão renegando os próprios valores. Em tais circunstâncias, a submissão e o acatamento da ordem são absurdos.

Por outro lado, as explosões de indignação e protesto resultam normais em função da conjuntura, e vão multiplicar-se. A violência está crescendo, apesar dos levantes terem diferente formato em Tel Aviv, Santiago do Chile ou Londres. A impetuosa explosão inglesa se diferencia dos outros protestos juvenis – em geral pacíficos, embora com enfrentamentos pontuais em Atenas, Santiago e outras capitais – pelo grau de violência utilizado.

Outra diferença essencial: os amotinados ingleses, talvez pelo pertencimento de classe, não verbalizaram seu descontentamento. Nem colocaram seu furor a serviço de uma causa política ou da denúncia da desigualdade concreta. Nessa guerrilha urbana, nem sequer saquearam os bancos com ira sistemática. Deram a (lamentável) impressão de que a raiva pela condição de despossuídos e frustrados tinha como único foco as vitrines repletas de maravilhas do mundo do consumo. De qualquer forma, como tantos outros “indignados”, esses esquecidos pelo sistema – que já não pode oferecer-lhes um lugar na sociedade, um futuro – expressavam o desespero.

Um aspecto particular do neoliberalismo que incomoda muito, do Chile a Israel, é a privatização dos serviços públicos, pois significa um roubo manifesto do patrimônio da população. Para os que não possuem nada, deveria existir a escola pública, o hospital público, o transporte público, gratuitos ou subvencionados pela coletividade. Quando esses direitos básicos e inalienáveis são privatizados, não se configura apenas o roubo dos bens da cidadania (pois foram custeados com impostos), mas também a destituição do único patrimônio das camadas mais pobres. Trata-se de uma dupla injustiça, e uma das raízes da onda de ira atual.

Com relação à fúria dos manifestantes, uma testemunha dos levantes de Tottenham declarou: “O sistema não cessa de favorecer os ricos e massacrar os pobres. Há cortes nos serviços públicos, as pessoas morrem nas salas de espera dos hospitais depois de terem esperado um médico horas a fio”.1

No Chile, há três meses, milhares de estudantes apoiados por uma parte importante da sociedade reivindicam a estatização da educação, privatizada durante a ditadura neoliberal do general Pinochet (1973-1990). Exigem, ademais, que o direito a uma educação pública de qualidade seja garantido pela Constituição. E explicam que, como está, “a educação já não é um mecanismo de mobilidade social. Ao contrário: é um sistema que reproduz as desigualdades sociais”.2 Para que os pobres continuem sendo pobres...

Em Tel Aviv, no dia 6 de agosto, com o grito de ordem “O povo quer justiça social!”, cerca de 300 mil pessoas se manifestaram em apoio ao movimento dos jovens “indignados” que pedem mudanças nas políticas públicas do governo neoliberal de Benyamin Netanyahou.3 Um estudante declarou: “Quando o salário de alguém que trabalha não dá nem para cobrir os gastos com alimentação, é porque o sistema não funciona. E isso não é um problema individual, é um problema do governo, e coletivo”.4

 

O suicídio social

Desde a década de 1980 e da influente economia de Ronald Reagan, o modelo adotado pelo governo desses países – em especial o dos Estados europeus hoje debilitados pela crise da dívida – é o mesmo: redução drástica dos gastos públicos, cortes particularmente brutais no orçamento social. Um dos resultados dessa política foi o crescimento vertiginoso do desemprego entre os jovens (na União Europeia, 21%, e na Espanha, 42,8%). Esses números indicam a impossibilidade de toda uma geração entrar na vida ativa. Trata-se de um suicídio social.

Em vez de reagir, os governos, assustados pelas quedas recentes das bolsas de valores, insistem em satisfazer as necessidades dos mercados e dos bancos a qualquer custo, quando o que deveriam fazer, e de uma vez só, era desarmar os mercados,5 obrigá-los a uma regulamentação mais rígida. Até quando aceitaremos que a especulação financeira imponha seus critérios para as políticas públicas e a representação política? Que sentido tem essa democracia? Para que serve o voto dos cidadãos se, finalmente, quem manda são os mercados?

No próprio seio do modelo capitalista existem alternativas realistas, defendidas e respaldadas por especialistas reconhecidos internacionalmente. É possível citar, de cara, dois exemplos concretos. Primeiro: o Banco Central Europeu (BCE) poderia se converter em Banco Central de verdade e emprestar dinheiro (com condições definidas) aos Estados da Zona do Euro para que estes financiem seus gastos. Hoje, essa atuação está proibida ao BCE, o que obriga os Estados a recorrer aos juros astronômicos dos mercados. Essa medida acabaria com a crise da dívida. Segundo: parar de prometer e exigir, de fato, a Taxa sobre Transações Financeiras (TTF). Com o módico imposto de 0,1% sobre o intercâmbio de ações e o mercado de capitais, a União Europeia poderia obter, por ano, entre 30 e 50 bilhões de euros, o suficiente para financiar com folga os serviços públicos, restaurar o Estado de Bem-Estar Social e oferecer um futuro mais esperançoso às novas gerações.

Ou seja, as soluções técnicas existem. Mas onde está a vontade política?

Ignacio Ramonet é jornalista, sociólogo e diretor da versão espanhola de Le Monde Diplomatique.

Ilustração: Pascal Rossignol/ Reuters

1  Libération, Paris, 15 ago. 2011.

2  Le Monde, Paris, 12 ago. 2011.

3 De acordo com pesquisa de opinião, as reivindicações dos “indignados” israelenses contam com 88% de aprovação dos cidadãos (Libération, op. cit.).

4  Le Monde, Paris, 16 ago. 2011.

5 Ignacio Ramonet, “Desarmar a los mercados” [Desarmar os mercados], Le Monde diplomatiqueem espanhol. Dezembro de 1997.

Fonte: Le Monde Diplomatique Brasil

 

Votação do PL1005 e análise sobre o FUNPREVI

por Fátima Balassiano*

Após o Poder Executivo interromper as discussões com os servidores, representados pelo Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal, do qual faço parte, fomos surpreendidos com a colocação do PL 1005 em regime de urgência no dia 23/08, antes do prazo de 15 dias dado pelo Prefeito na reunião do dia 11/08 no Palácio da Cidade para as negociações que se iniciariam.

Mas uma vez somos surpreendidos com o tratamento dado a nós, servidores municipais, no dia da votação do projeto pela Casa de Leis, que é a representante do povo carioca. Batalhão de choque, portões fechados com correntes, agressões a professoras, cenas lastimáveis em uma época em que dizem estarmos numa democracia.

Como representante dos servidores no Conselho de Administração do PREVI-RIO, mandato que exerço desde julho de 2010, declaro minha indignação aos fatos ocorridos na Câmara dos Vereadores no dia da votação, que se quer aguardaram o estudo técnico do órgão que lhes dá assessoramento, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Abaixo o nome dos vereadores que votaram contra o PL 1005, numa demonstração de coragem e dignidade aos mandatos populares que exercem naquela Casa:

Alexandre Cerruti (DEM)
Andréia Gouveia Vieira (PSDB)
Carlo Caiado (DEM)
Carlos Bolsonaro (PP)
Dr. Carlos Eduardo (DEM)
Dr. Edison Da Creatinina (PV)
Dr. Jorge Manaia (PDT)
Eliomar Coelho (PSOL)
Paulo Messina (PV)
Paulo Pinheiro (PPS)
Reimont (PT)
Sonia Rabello (PV)
Teresa Bergher (PSDB)
Tio Carlos (DEM)

Vereadores que votaram a favor do PL 1005:

Adilson Pires (PT)
Aloisio Freitas (DEM)
Argemiro Pimental (PMDB)
Bencardino (PRTB)
Carlinhos Mecânico (PPS)
Chiquinho Brazão (PMDB)
Eduardo Moura (PSC)
Fernando Moraes (Pr)
Dr. Gilberto (PT do B)
Dr. Jairinho (PSC)
João Ricardo (PSDC)
Elton Babú (PT)
Israel Atleta (PTB)
Ivanir De Mello (PP)
João Cabral (DEM)
João Mendes De Jesus (PRB)
Jorge Braz (PT Do B)
Jorge Felippe (PMDB)
Jorginho da S.O.S. (Sem Partido)
José Everaldo (PMN)
Leonel Brizola Neto (PDT)
Luiz Carlos Ramos (PSDC)
Marcelo Arar (PSDC)
Marcelo Piuí (PHS)
Nereide Pedregal (PDT)
Patrícia Amorim (PSDB)
Professor Uóston (PMDB)
Renato Moura (PTC)
Roberto Monteiro (PC do B)
Rosa Fernandes (Sem Partido)
Rubens Andrade (PSB)
S. Ferraz (PMDB)

Foram 32 votos a favor do PL 1005 e 14 votos contra o PL 1005.

Aos vereadores Sônia Rabello, Andreia Gouveia Vieira, Paulo Pinheiro, Teresa Bergher, Eliomar Coelho e Paulo Messina um agradecimento especial pelo apoio técnico dado desde o início e o empenho a nossa causa.

Aos vereadores Reimont e Dr. Jorge Manaia um agradecimento especial pela coragem e determinação em dar seu voto independente da determinação de seus partidos por causas que consideram justas.

Não compareceram a sessão os vereadores: Eider Dantas (DEM), Tânia Bastos (PRB), Jorge Pereira (PT do B) e Vera Lins (PP).

Ao SEPE pela contribuição ao movimento dos servidores e aos colegas da minha categoria pela participação e comparecimento em massa a Câmara Municipal.

Esse PL 1005 que foi sancionado e virou Lei tem como o maior absurdo o perdão de todas as dívidas do Tesouro com o PREVI-RIO e o FUNPREVI. Nessas dívidas estão incluídos os repasses de 22% patronal dos servidores do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, a inclusão dos inativos desde 1998 e outros valores, que não foram calculados, ou seja, aprovou-se uma quitação de dívidas onde só um lado devia (tesouro municipal) e sem se saber o montante perdoado.

Mas...

o maior absurdo foi criar um FUNDO de CAPITALIZAÇÃO tendo como premissa inicial a data de saída do servidor e não a data de ingresso. O Fundo foi criado em 2001 e já iniciou pagando os proventos dos servidores que a partir de 2001 se aposentaram. COMO! Se eles estavam em outro sistema de previdência (repartição simples), nunca contribuíram para esse fundo. Portanto, esse fundo foi tão somente um ajuste contábil para tirar os inativos a partir de 2001 da despesa de pessoal, já nasceu morto, com um déficit de 4 bilhões, em valores históricos.

A grande cilada para os atuais servidores é que estão desvinculando o pagamento dos nossos proventos do Tesouro Municipal, colocando um Fundo responsável por esse pagamento, para o qual não fizemos nenhuma capitalização, pois os 11% que descontávamos era para o PREVI-RIO, responsável pela assistência e pensões; os nossos proventos eram pagos pelo Tesouro. Ao nos desvincularem da responsabilidade do Tesouro e o Fundo ficando deficitário, jogarão para a população e a grande mídia que os descontos efetuados em nossos salários e o repasse patronal não foram suficientes para o pagamento de proventos integrais e manutenção da paridade com os ativos. Como já se iniciaram artigos na mídia dizendo que é um privilégio o pagamento de aposentadorias pelo último salário para o servidor público, é fácil prever o que vem por aí. O tesouro é garantidor? Respondem que sim e colocam na Lei, mas não dizem exatamente até quanto. Dirão vários colegas: "O Prefeito tem que pagar por que é um direito nosso". Mas o Chefe do Executivo dirá que temos o direito só que ele não tem como pagar, uma vez que os repasses e o nosso desconto não foram suficientes e teremos que ir para a Justiça. Quantos anos iremos esperar a decisão judicial? Quem viver verá!

Portanto, como hoje o Ministério da Previdência diz que os entes federados (estados e municípios) só poderão ter um único pagador de proventos e pensões; o FUNPREVI seria um mero repassador dos recursos do Tesouro para pagamento dos proventos dos servidores atuais e o FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO como está hoje delineado (22% do empregador e 11% do servidor, montante esse que seria capitalizado para o pagamento dos futuros proventos) seria para os novos servidores, assim fica correto, o Fundo é responsável se contando pela data de ingresso do servidor, ou seja, daqui a 30 ou 35 anos, os recursos capitalizados e se bem geridos suportarão o pagamento dos proventos. Mas atualmente estão misturando "alhos com bugalhos". Isso é de interesse de alguém, menos dos servidores atuais.

Para reflexão: se o Tesouro Municipal é o garantidor, para que todo esse desgaste do Executivo, com a criação do Fundo (não é obrigatório pela C. F.) e a aprovação desse PL 1005 (além do compromisso com o BIRD).

As Portarias do Ministério da Previdência são claras "a data de corte tem que ser pela data de ingresso do servidor no serviço público", o que não está ocorrendo no Município do Rio de janeiro, os proventos dos atuais servidores não têm que estar sob a responsabilidade do FUNPREVI.

Colegas, se querem garantias que terão seus proventos integrais e com a paridade como determina a C. F., temos que agir; pois essa nova lei, originaria do PL1005 não garante a capitalização desse fundo; e agora todos os inativos estão sob a responsabilidade do FUNPREVI e foram desvinculados do Tesouro.

Nossa ação pelos nossos direitos só está começando.

Minha atuação no Conselho de Administração continuará pelos nossos interesses e tentando minimizar os prejuízos.

Um abraço

*Fátima Maria Ferreira Balassiano é Conselheira eleita do CAD/PREVI-RIO

A arte de esconder reais intenções. Uma metáfora londrina

Lição do Banco (In)Mundial para o Paes atropelar os servidores  com a descapitalização do FUNPREVI com auxilio de 32 vereadores ( um timão de basquete).

Veja o Filme e depois, responda a enquete.

O amigo Urso é:

(1) o Paes

(2)o negociador Petrus Paulus

(3)o prof. Uoshite

(4) um APO (Analista Puxa Saco das Ordens do Prefeito)

A resposta poderá ser dada nos comentários, além de acréscimos a lista.

Lembre se que os horrores irão continuar se você não desmascarar estas figuras.

Quem dançara será sua aposentadoria.

Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal

A mentira tem pernas curtas!!

A servidora  da foto é como você. Sabe que a mentira tem pernas curtas. Tem certezas no coração, conhecimento dos fatos e sabe que a descapitalização do Funprevi irá continuar porque a infelizmente Lei 5300 (ex PL 1005) nada resolve para a população carioca nem aos seus funcionários.

Iremos apontar  mensalmente o aumento do "buraco" do Funprevi, fazendo o pinóquio nariz do Paes crescer ainda mais.

O Buracômetro Funprevi mostrará o definhar das nossas reservas além de apontar o desvio dos recursos da educação e da saúde.

Queremos agradecer aos vereadores que abdicaram das benesses da maquina da prefeitura e partilharam conosco a verdade única de que não existe capitalização na proposta aprovada.

São eles: Alexandre Cerruti (DEM), Andrea Gouvêa (PSDB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (PP), Dr. Carlos Eduardo (PSB), Dr. Edison da Creatinina (PV), Dr. Jorge Manaia (PDT), Eliomar Coelho (PSOL), Paulo Messina (PV), Paulo Pinheiro (PPS), Reimont (PT), Sonia Rabello (PV), Teresa Bergher  (PSDB) e Tio Carlos (DEM)

Nós e eles,  apontamos que necessitaríamos de tempo para um real dimensionamento do aporte de recursos e instrumentos legais para  uma previdência renovada   para o servidor público municipal.

Paes  e seus parceiros foram açodados, obscuros e propalam vitória. Será  igual a de Pirro.

Vamos lutar para manter nossos direitos e contamos com você!

Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal - MUDSPM/RJ

Grécia aprova medidas para cumprir metas fiscais

Foto: Reuters

Gregos decidiram nesta quarta-feira reduzir as pensões, taxar os trabalhadores de renda mais baixa e manter milhares de funcionários públicos em um período de reserva especial durante este ano

Por Agência Estado 
21 de Setembro de 2011 às 16:29
 

A Grécia decidiu nesta quarta-feira reduzir as pensões, taxar os trabalhadores de renda mais baixa e manter milhares de funcionários públicos em um período de reserva especial durante este ano. O objetivo é cumprir as metais fiscais estabelecidas para 2011 e 2012 e criar condições para o recebimento de novas parcelas de resgate financeiro.

Em um comunicado divulgado depois de uma reunião de gabinete que se estendeu por cerca de seis horas, o governo grego reafirmou seu comprometimento com as metas orçamentárias e assegurou que não irá abandonar a zona do euro.

O governo da Grécia tem sido pressionado por seus credores externos a promover cortes adicionais no orçamento da ordem de mais de 6 bilhões de euros pelos próximos dois anos para assegurar a liberação da próxima tranche de 8 bilhões de euros do resgate financeiro do país.

No comunicado, o governo informou que, como efeito imediato, retirará mais de 30.000 servidores da folha de pagamento do setor público. Esses trabalhadores serão deixados em um período de reserva no qual receberão 60% do salário por um ano. Após o período de reserva, esses servidores poderão ser dispensados se não houver trabalho para eles no setor público.

Ao mesmo tempo, o governo reduziu de 8 mil euros para 5 mil o piso para a declaração de imposto de renda, o que deve afetar trabalhadores de baixa renda e profissionais liberais. Medidas adicionais incluem redução nos pagamentos das aposentadorias de valor mais elevado.

Fonte: Brasil 247

Um outro enfoque sobre a crise da Previdência no Rio de Janeiro

Por Alberto Balassiano*

Em julho de 2010 fomos surpreendidos com o envio pelo poder executivo municipal do PLC-41 para a câmara dos vereadores, para ser votado em regime de urgência.  Este projeto, em linhas gerais, mudava as regras para os novos servidores públicos, acabando com a paridade e integralidade, reduziam as pensões, entre outros direitos já consagrados.  Este projeto, após uma mobilização dos servidores junto ao legislativo municipal, foi retirado do regime de urgência, e até agora não foi colocado em votação. Naquele momento o que nos chamou atenção foi que o Município do Rio de Janeiro estava realizando uma contratação de operação de crédito externo, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$ 1,045,000,000.00 (Um bilhão e quarenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinada a financiar o “Projeto de Política de Desenvolvimento do Município do Rio de Janeiro”.

Agora neste ano fomos novamente surpreendidos por um projeto de capitalização do fundo de previdência dos servidores municipais - FUNPREVI, o PL 1.005/2011, enviado pelo executivo municipal para ser votado em regime de urgência.  De acordo com o executivo o fundo estaria quebrado e necessitando de uma injeção de recursos, pois caso contrário os servidores estariam seriamente ameaçados de não receberem mais as suas aposentadorias dentro de no máximo uns cinco ou seis anos.  Este projeto já foi exaustivamente criticado pelos servidores e por vários membros do legislativo, pois existe uma unanimidade que esta capitalização não resolve definitivamente esta questão, e portanto estaríamos novamente às voltas com este problema bem antes do que gostaríamos.  Sem contar que esta capitalização se utiliza de recursos bastante duvidosos, como recursos do pré-sal que a prefeitura ainda não recebe, e terrenos e prédios que em sua maioria estão com várias pendências de regularização, entre outros.

De qualquer maneira, estes dois projetos de lei fazem parte de uma série de exigências do BIRD para a liberação deste empréstimo, onde se destaca também a transferência da gestão dos serviços públicos para organizações sociais, conforme Contrato de Empréstimo, um documento de 33 páginas que foi redigido pelo banco e traduzido por uma Tradutora Pública Juramentada.

Ora, mas porque o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, uma das cidades mais importantes do país foi buscar um empréstimo externo.  Conforme suas próprias palavras, em reunião recente com o Movimento Unificado dos Servidores, este empréstimo possibilitou uma redução bastante substancial nos juros que o município do Rio de Janeiro paga a união, e com isso sobrariam mais recursos para os investimentos necessários para a cidade.  Esta política do Governo federal de “apertar” os Municípios e Estados da federação, não repassando os recursos para os investimentos necessários, tem como principal motivo a necessidade da formação do tal Superávit Primário, que é o recurso destinado ao pagamento de juros da dívida interna, isto é, o dinheiro que é transferido para os bancos nacionais e estrangeiros que adquirem os papéis do governo.

Para se ter uma ideia dos fantásticos recursos que são esterilizados nesta ciranda financeira, que poderiam ser empregados na saúde, educação, e nos serviços públicos de uma maneira geral, reproduzimos abaixo alguns dados que ilustram esta situação.

“O governo federal gastou R$ 100,63 bilhões com juros no primeiro semestre, um aumento de 46% em relação ao mesmo período do ano passado, conforme o relatório de política fiscal do BC, divulgado no dia 29 de Julho”.

“Além dos juros, as amortizações da dívida federal atingiram R$ 194,44 bilhões, um aumento de 7% em relação ao primeiro semestre de 2010 (Resultado do Tesouro Nacional, Vol. 17, Nº 6, Tabela A4 – Execução Financeira, julho/2011)”.

“Assim, em dinheiro (isto é, sem contar a rolagem ou refinanciamento da dívida), somando juros e amortizações, o governo federal passou aos bancos, em seis meses, R$ 294.511.584.199,32 (294 bilhões, 511 milhões, 584 mil, 199 reais e 32 centavos). Essa quantia é nove vezes o que, no mesmo período, foi despendido com a Saúde (R$ 32.416.877.858,44), excluído o pagamento de restos do orçamento de anos anteriores. Quatorze vezes o dispêndio com a Educação (R$ 20.927.531.530,63). Vinte e cinco vezes a despesa, no mesmo período, de toda a Defesa Nacional (R$ 11.761.510.597,65). Duas mil novecentas e quarenta e três vezes o que se gastou em Saneamento (R$ 100.044.516,44). Vinte e quatro mil novecentas e oito vezes o gasto orçamentário com Habitação (R$ 11.823.598,72)”.

Portanto, conforme mostrado acima, o Prefeito Eduardo Paes está voltando suas baterias para o lado errado, pois os recursos necessários para os investimentos estão mais pertos do que se poderia imaginar, e acabaríamos com este falso dilema, ou realizamos investimentos na cidade ou mantemos um serviço público de qualidade, pagando bem os servidores e garantindo que os recursos para as aposentadorias estarão sempre garantidos.  Este caminho, à primeira vista, pode não ser o mais cômodo para o prefeito, mas com certeza ele contará com os servidores do município e com a população da cidade para estar ao seu lado nesta grande empreitada.  Portanto, nossa palavra de ordem para o prefeito é:

Acredite nos servidores públicos da cidade do Rio de Janeiro!!

Acredite na prestação de um serviço público de qualidade!!

Acredite na capacidade de mobilização da população de nossa cidade!!

* Engenheiro e Servidor Público Municipal

Sob protestos, fundo para previdência passa no Rio

Segue informe sobre a votação extraído do jornal valor econômico. Segue ainda o resultado oficial da votação que aprovou por 32 a 14 o projeto de desmonte do Previ-Rio/FUNPREVI. Em breve o MUDSPM vai divulgar sua nota oficial sobre a votação do PL 1005 ontem na Câmara.

Sob protestos, fundo para previdência passa no Rio

Com pressa de organizar o orçamento da Prefeitura do Rio para cumprir suas promessas olímpicas, principalmente depois de receber um empréstimo de R$ 2 bilhões do Banco Mundial (Bird), o prefeito Eduardo Paes (PMDB) pôs pressão na Câmara dos Vereadores e aprovou ontem, em primeira e segunda discussão num único dia, o projeto de lei que promete capitalizar o fundo de previdência do funcionalismo público e evitar que a prefeitura tenha que dispender dinheiro extra para pagar aposentados.

O projeto 1005/2011 chegou à Câmara em 1º de agosto e, 43 dias depois, já estava em votação, depois de tramitar em regime de urgência. A pressa foi tanta que até os próprios servidores, que podem ser beneficiados, se assustaram e encheram as galerias da casa. Foram tantos que o presidente, vereador Jorge Felippe (PMDB), chamou a Polícia Militar e mandou trancar as portas.

Os vereadores de oposição já davam, desde cedo, a derrota como certa. "Isto não tem jeito, quando eles querem bagunçam o regimento e aprovam tudo", afirma a vereadora Andrea Gouvêa Vieira (PSDB). "Não nos foi apresentado o tamanho do rombo. Pedimos uma avaliação do Tribunal de Contas que duraria dois meses, nem este prazo respeitaram", diz o vereador Paulo Pinheiro (PPS).

O governo também levou para o plenário Ariane Di Iorio, a presidente do Previ-Rio, autarquia que administra o fundo, procuradores e técnicos do município. Durante o debate, parlamentares da base conversavam e tiravam dúvidas sobre o projeto.

Ex-procuradora do município, a vereadora Sônia Rabello (PV) diz que o projeto tem ilegalidades, entre elas o repasse de bens que são do Previ-Rio e que já foram utilizados como pagamentos de dívidas da prefeitura com os servidores.

Até 2001, a previdência do funcionalismo era paga pelo Tesouro municipal. Naquele ano, o então prefeito Cesar Maia, com base na regulamentação do sistema previdenciário complementar para os servidores públicos, criou o Funprevi. O fundo passaria a pagar os servidores que se aposentassem a partir daquele ano e seria capitalizado por duas contribuições: a patronal de 22% e a dos funcionários de 11%.

O problema começou quando, dois anos depois, o próprio Cesar Maia resolveu incluir no fundo todos os aposentados a partir de 1998, por decreto. Segundo o líder do governo na Câmara, Adilson Pires (PT), além disso, o então prefeito também deixou de pagar contribuição de 22% por um ano e meio. Cesar Maia diz que as afirmações são mentirosas e que no primeiro ano o fundo tinha em caixa R$ 1 bilhão e, em 2008, R$ 2 bilhões.

"O projeto quita todas as dívidas do município, como se tivesse pago com seu próprio dinheiro", reclama a vereadora Sonia Rabello (PV). Mas Sônia explica que a capitalização se dá com repasses de terrenos do Previ-Rio para a Funprevi, repasses dos royalties a partir de 2015 (ano em que Paes não estará mais na prefeitura, mesmo que reeleito), além de não corrigir o erro de 2012.

A prefeitura alega que fará, durante 35 anos, repasse de cerca de R$ 900 milhões anuais. "Este dinheiro já vem hoje e é usado para cobrir o rombo. Eles tiram do Fundeb. Não haverá repasse novo", afirma Andrea Vieira. O projeto prevê que a prefeitura se necessário lance mão da verba para educação e saúde, para pagar os aposentados do setor.

Fonte: jornal Valor Econômico

CONVOCAÇÃO

 

O Movimento Unificado informa que o PL 1005 está na ordem do dia para ser votado hoje, 13 de setembro, na Câmara Municipal. O atual governo tem maioria esmagadora no legislativo, mas até hoje não conseguiu, e o termo é este NÃO CONSEGUIU aprovar seu projeto de desmonte para o Previ-Rio/FUNPREVI. A mobilização histórica e crescente dos servidores do Rio tem feito toda diferença. A participação de cada um(a) é fundamental. 

GRANDE ATO UNIFICADO DOS SERVIDORES DO RIO CONTRA O PROJETO DE DESCAPITALIZAÇÃO DO PREVI-RIO/FUNPREVI!!!

 

HOJE NA CINELÂNDIA A PARTIR DAS 13H. 

 

NÃO DEIXE DE COMPARECER!!!

Debate sobre o PL 1005

Hoje, 8 de setembro, de 18 às 19 horas teremos na Rádio Catedral 106,7 FM um debate ao vivo com os representantes do MUDSPM RJ Antônio Carlos Pinto Vieira (AFAERJ), Luiz Antonio Barreto (SINCAF) e Ulysses Silva (ASPREV-Rio), sobre o Pl 1005 que pretende promover mudanças drásticas no FUNPREVI.

Vamos acompanhar!

Convocação: Ato Unificado

O Movimento Unificado em Defesa do Serviço Publico Municipal convoca os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao regime próprio do município do Rio - Previ-Rio/FUNPREVI - a comparecer hoje no Ato Unificado contra o PL 1005. A concentração é partir das 13h, na Cinelândia em frente à Câmara Municipal.

Vamos derrotar as reformas do atual governo que corta direitos do servidor do Rio.

Vamos exigir das autoridades uma gestão transparente da nossa previdência e com os servidores no comando.

Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal.

O futuro do seu, do meu, do nosso... e do servidor

Texto encaminhado aos servidores pela vereadora Andrea Gouvêa Vieira.

Nos últimos 20 dias, a Câmara Municipal tem tratado, exclusivamente, da capitalização do Funprevi, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais. O Fundo está no vermelho e pode quebrar em breve. Daí a necessidade de repassar recursos para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões. A Prefeitura propõe medidas no Projeto de Lei 1005.

Esta questão não é apenas de interesse de servidores. É dinheiro dos nossos impostos, que pagam aos inativos e pensionistas e a todo o resto: Educação, Saúde, etc. Se as medidas não forem eficazes, daqui a pouco, precisaremos repassar mais recursos, para tapar o buraco das aposentadorias.

O assunto é técnico. Demanda tempo para compreensão e espaço para debate. A imprensa tem dado pouca atenção. É preciso ter certeza de que as medidas vão realmente capitalizar o Fundo para tranqüilizar não só os servidores, mas todos os cidadãos.

O debate não começou como deveria. Foi prejudicado, pela má política. O ex-prefeito Cesar Maia, o grande responsável pelo buraco do Fundo, se arvorou em defensor dos servidores, quando, na verdade, foi o seu algoz: não repassou recursos, em 2004 e parte de 2005; não determinou que os órgãos municipais quitassem suas dívidas com o Funprevi; brigou (e perdeu) na Justiça contra a obrigação do Tesouro em pagar a cota patronal referente aos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas e, o pior, aumentou a despesa do Funprevi, ao determinar que o Fundo arcasse com aposentados entre 1998 e 2001 – período anterior à sua criação. Segundo o Tribunal de Contas, esse buraco chegava a R$ 1 bilhão no ano passado (sem correção).

Longe da Prefeitura, com a má fé de sempre e de olho no seu futuro, Cesar Maia bate na tecla de que o prefeito Eduardo Paes é o responsável pela falência do Fundo. Não é verdade. O diagnóstico feito por Paes sobre o Funprevi está correto. O problema é o remédio que ele receitou, sem consultar o paciente e sem ter idéia se vai sobreviver ao tratamento.

A partir daí, erros. Propõe a transferência ao Funprevi de recursos obtidos com a alienação de terrenos do Previrio (autarquia gestora do Fundo, que possui recursos próprios para assistência social aos servidores), comprados com o dinheiro do servidor. A decisão de alienar os imóveis não foi submetida ao conselho que administra o PreviRio, embora qualquer decisão sobre o patrimônio do Previrio deve ser aprovada pelo conselho, formado por representantes do Governo e dos funcionários.

A prática de passar por cima da lei, muito utilizada pelo ex-prefeito, é repetida pelo atual. Os servidores, que antes eram tutelados pelo prefeito “bonzinho, assistencialista, pai de todos”, agora são pelo prefeito que ignora regras básicas de boa gerência de pessoal: só no último minuto do segundo tempo, diante do movimento dos servidores contra o projeto, se dispôs a dar 15 dias para que entendessem a proposta. Ainda assim, não respondeu totalmente à lista de indagações feitas pelos representantes dos servidores. E voltou com o regime de urgência na votação.

Se a proposta está recheada de erros, seu conteúdo gera mais dúvidas do que respostas. O Tribunal de Contas do Município disse que precisa de pelo menos dois meses para avaliar as informações agora disponibilizadas: cálculo atuarial e impacto das medidas propostas para a capitalização.

O cálculo atuarial, que deixou de ser feito anualmente no governo Cesar Maia, foi produzido agora pelo único atuário da Prefeitura. Diante da gravidade do assunto, a Prefeitura deveria ter contratado auditoria externa. O que a Prefeitura mais faz é contratar empresas externas para tudo. Nesse caso, resolveu economizar.

*O estudo do Previrio mostra um déficit atuarial de R$ 22 bilhões em 31/12/2010, que a Prefeitura pretende resolver com as seguintes propostas:*

*1* - entregar ao Funprevi, a partir de 2015 (por que não já?), parte da receita com royalties do petróleo (limitada a R$ 200 milhões/ano), sem garantia diante do impasse da votação ao veto presidencial ao artigo 64 da nova lei do petróleo (Lei Federal 12.351);

*2* - repassar ao Funprevi o patrimônio imobiliário do Previrio, avaliado pela Prefeitura em R$ 1,2 bilhão, mas registrado na contabilidade em R$ 274 milhões. Tais imóveis ainda não têm a situação fundiária totalmente equacionada;

*3* - repassar ao Funprevi, a partir de 2017, os recursos auferidos pelo Previrio com a amortização dos empréstimos imobiliários concedidos aos servidores, o que significa acabar com o programa da casa própria do servidor por falta de recursos. Ao contrário de empregados regidos pela CLT, servidores municipais não têm FGTS.

*4* - repassar ao Funprevi, em 35 anos, R$ 18 bilhões (valor atual) como contribuição patronal suplementar. Este é o maior problema do projeto: não há, de imediato, dinheiro novo a mais para o Funprevi. A Prefeitura vai apenas transferir ao Fundo os recursos que já gasta com os aposentados de sua responsabilidade. Essa transferência – que vai entrar e sair do Fundo imediatamente – será batizada de “contribuição patronal suplementar”, como se fosse capital para futuras aposentadorias. E não é, mas apenas camuflagem do uso indevido do dinheiro carimbado para a Educação com pagamento de inativos. Este dinheiro deixará de ir para a sala de aula. Além de imoral, a proposta fere o artigo 212 da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A mesma coisa será feita na Saúde.

Com as poucas informações passadas pela Prefeitura, erradas e sem transparência, não há segurança para votar o projeto. Inconsistente, o plano de salvação não garante nada. Prevê déficits financeiros de quase R$ 4 bilhões, entre 2011 e... 2020! Previsão do próprio governo indica que os recursos se esgotarão precisamente em 2015. Para cobrir este furo, os terrenos terão que ser vendidos a toque de caixa, o que jogará o valor para baixo, comprometendo também o equilíbrio atuarial. Sem considerar a venda dos terrenos, a necessidade extra de caixa até 2020 será de R$ 2,2 bilhões equivalente ao rombo deixado pelo ex-prefeito em valores corrigidos.

Apesar de ser o dono do dinheiro, o cidadão carioca não acompanha este debate, que nos últimos dias ganhou novos contornos. O Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal tem ocupado as galerias da Câmara para pressionar vereadores contra a aprovação do projeto. Em contrapartida, três associações de servidores saíram em defesa da proposta: a associação dos procuradores do município, a associação dos analistas de planejamento e orçamento e a associação dos funcionários do Tribunal de Contas. Pessoal de peso, a elite do funcionalismo.

Durante o mandato de Cesar Maia, não se ouviu um pio, um só protesto de nenhuma das três associações, que agora apóiam as propostas. Pelo contrário, calavam nas audiências públicas, quando o problema era levantado. E olha que tudo começou com um parecer do então Procurador Geral do Município, que, a pedido do então prefeito, mudou a data de corte nas responsabilidades do pagamento das aposentadorias, contrariando a lei.

No calor do debate, dedos apontados, informação e contrainformação. Uma delas atribui o apoio ao projeto a negociações de melhoria salariais, em dois casos: os procuradores passariam a receber honorários de sucumbência, hoje depositados num fundo público da PGM; os Analistas de Planejamento e Orçamento seriam equiparados aos fiscais de tributos. Prefiro não acreditar. No caso dos funcionários do TCM, não sabemos em que se baseia o apoio, já que os técnicos do Tribunal levarão até dois meses para analisar a proposta.

Os vereadores vêm sendo pressionados pelo governo. Mas, até agora, das cinco comissões que devem dar parecer ao projeto, apenas a dos servidores públicos se manifestou favoravelmente (inacreditável!). Há um impasse na Comissão de Justiça e Redação; e a tendência é de parecer contrario nas comissões de Orçamento, Saúde e Educação.

No regime de urgência, o prazo para votação se esgota em 13 de outubro. Mas o governo faz de tudo para acabar logo com o incômodo movimento dos servidores. Afinal, ano que vem tem eleição...

Um abraço,

Andrea Gouvêa Vieira