CARTA ABERTA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

CARTA ABERTA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

FUNPREVI – PL 1005 CAPITALIZAÇÃO OU ENGANAÇÃO?

COLEGA SERVIDOR,

Recentemente temos acompanhado as ações do Prefeito em relação à previdência dos servidores municipais.  Mesmo tendo assumido o compromisso na campanha de manter os direitos dos servidores, o que fez inclusive por escrito, o Prefeito Eduardo Paes tem investido duramente contra nosso sistema previdenciário.

O primeiro passo foi o envio do Projeto de Lei nº 41/2010, sob encomenda do BIRD (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para garantia de empréstimo de UM BILHÃO E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DÓLARES, no qual propõe o fim da paridade entre ativos e inativos e redução dos valores das aposentadorias e pensões para os novos servidores.

Com a mobilização do conjunto dos servidores municipais e um trabalho de conscientização dos vereadores quanto aos significativos prejuízos da proposta para o Serviço Público Municipal, o referido projeto, que seria votado em regime de urgência, teve sua tramitação paralisada.

Mais recentemente, somos novamente surpreendidos com o envio à Câmara Municipal de nova mensagem do Prefeito, propondo a “capitalização” do FUNPREVI.  A mensagem foi convertida no Projeto de Lei nº 1.005/2011.

A velha tática de “colocar o bode na sala” e depois tirá-lo para resolver todos os problemas, parece estar sendo novamente utilizada no caso de nosso Fundo Previdenciário.  Primeiro a administração alardeia o estado de insolvência e anuncia a quebra do Fundo.  Põe a culpa no sistema previdenciário vigente e no conjunto dos servidores. Por fim, para solucionar o problema, aparece com fórmulas mágicas e salvadoras, gestadas por burocratas em seus gabinetes.  Tudo isso é feito sem qualquer diálogo com os servidores municipais, os maiores interessados na saúde financeira de seu sistema previdenciário e sem apresentar qualquer estudo atuarial que comprove as deficiências do sistema, que demonstre os riscos da manutenção do atual modelo e a eficácia da proposta apresentada.

Por sua vez o servidor é tratado como massa acrítica, excluído do processo de discussão e construção de alternativas.

Por outro lado não se discute a forma de gestão do Fundo, centralizada e autoritária, onde o Executivo tem efetivamente o poder decisório no Conselho de Administração, que deveria ser, de fato, paritário e democrático.  Também não se discute a solução dos graves problemas que tem assolado o Previ-Rio, como o uso de recursos para finalidade diversa daquela que deve ser a garantia das aposentadorias e pensões, a falta de transparência na tomada de decisões, a inexistência de estudos contábeis e atuariais, e a aplicação de recursos de forma irregular e temerária, como vimos nos recentes escândalos que marcaram a atual administração.

Quanto ao Projeto de Lei 1.005/2011, cabe tecermos algumas considerações que por si só demonstram a inviabilidade do Plano de Capitalização do FUNPREVI apresentado pelo Executivo e que devem ser motivo de preocupação para todos os servidores municipais, já que estamos falando da única garantia que temos para o futuro, que é a nossa aposentadoria.

Do Plano de Capitalização destacamos alguns pontos extremamente preocupantes:

• O plano extingue a garantia da realização de Auditoria e Balanço Técnico Atuarial do FUNPREVI por entidades independentes diminuindo a transparência na gestão do fundo e legitimando a atual situação, já que desde a edição da Lei nº 3.344/2001, nunca foi atendida a determinação legal de realização de tais auditorias independentes.
• Transforma o aporte obrigatório do Tesouro Municipal em contribuição suplementar com valores inferiores à despesa atual. O aporte obrigatório fixado pela Lei nº 3.344/2001 foi a solução pactuada para custeio da despesa com aproximadamente 36 mil servidores, cerca de R$ 100 milhões de reais por mês. Na proposta encaminhada, o teto previsto já para o ano de 2011 é de aproximadamente 76 milhões de reais ao mês, portanto já deficitário.
• Desvirtua o objetivo da contribuição suplementar, pois esta será utilizada para o custeio de aposentadorias já concedidas e não para a constituição de reserva técnica, como prescreve a lei, pois todos os inativos do Município passarão a receber pelo Fundo, sem nunca terem contribuído para o mesmo.
• Trata as contribuições suplementares relativas à Educação e à Saúde como despesas dessas áreas, com impacto direto nos respectivos fundos (FUNDEB e FNS).
• Propõe verdadeira dação em pagamento com bens móveis e imóveis para amortização dos débitos com o Fundo, o que é vedado pela Portaria nº 402/2008 do Ministério da Previdência. Ademais, os imóveis hoje em nome do Previ-Rio já foram objeto de dação em pagamento no passado (até 1998), quando era permitido esse tipo de quitação, sendo, portanto fruto de contribuições dos servidores, o que caracterizaria verdadeiro bis in idem, pois a Prefeitura paga com imóveis de carteira constituída pela contribuições dos servidores, as dívidas do Tesouro Municipal com o Fundo.
• Propõe anistia de todas as dívidas do TESOURO com o FUNPREVI (R$ 892.887.215,00, conforme Relatório do Tribunal de Contas de 2008) e repasses não processados (R$ 450 milhões conforme estudo da Controladoria Geral do Município), portanto mais de UM BILHÃO DE REAIS.
• Assume despesas para as futuras gestões da Prefeitura, comprometendo seriamente recursos de fundos de aplicação específica e outros repasses, como royalties (período de 2015 a 2059), em desobediência ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Vincula despesas do FUNPREVI ao pagamento dos Royalties do Petróleo, sem quaisquer garantias ou responsabilidades por parte do Município para a cobertura de insuficiências no futuro, principalmente no caso de mudanças nos critérios atualmente vigentes no pagamento dos referidos royalties.
• Não apresenta qualquer Avaliação Atuarial que garanta a efetividade das medidas propostas, bem como não oferece memória de cálculo dos tetos e pisos propostos como contribuição suplementar.
• Não apresenta Laudo de Avaliação dos Imóveis oferecidos em dação de pagamento que dê suporte aos valores atribuídos aos mesmos - total de R$ 1.215.171.587,00. É importante frisar que para os mesmos imóveis, consta na conta BENS IMÓVEIS, do último balanço patrimonial do Previ-Rio, o valor total de R$ 273.727.512,29. Boa parte dos referidos imóveis já foi objeto de negociação, estando cedidos, arrendados ou com situação fundiária irregular, não oferecendo, portanto qualquer liquidez ao Fundo, como ficou demonstrado pelo próprio Prefeito ao excluir da possibilidade de alienação pelo FUNPREVI os dois imóveis onde está situado o Centro Administrativo – CASS.
• O Projeto de Lei nº 1.005/2011 não ataca o principal problema do Sistema Previdenciário Municipal que é a má-gestão.

Como vimos, com o Projeto de Lei 1005/2011, a atual administração municipal, sob a aparência de apresentar um plano para solucionar o suposto déficit do Fundo de Previdência dos Servidores e capitalizá-lo, está na verdade desobrigando-se por meio de uma quitação mútua, da dívida que tem com o Fundo (atualmente cerca de 1 bilhão de reais, de acordo com estudo do Tribunal de Contas) e desonerando-se da obrigação de garantir as aposentadorias e pensões para o futuro, como determina a Constituição.  O pior, pretende fazê-lo com o patrimônio constituído pelos próprios servidores com as contribuições para o Previ-Rio e com expectativas de recursos públicos previamente estabelecidos e limitados (contribuição suplementar) e mesmo incertos (royalties do petróleo).

 

COLEGAS, O MOMENTO EXIGE MOBILIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES!

VAMOS DIZER NÃO AO PROJETO DE CAPITALIZAÇÃO DO PREFEITO!

VAMOS DIZER NÃO AO PROJETO DE LEI 1.005/2011!

MOVIMENTO UNIFICADO EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNCIPAL

www.mudspm.blogspot.com

Cada vez mais amplo o debate sobre o tal plano de capitalização do FUNPREVI

Fonte: Jornal O Dia - 08 de julho de 2011

Para saldar dívida de R$ 1 bilhão com o Funprevi, projeto pode autorizar até venda de prédio onde fica a sede da prefeitura

Prefeito passa o ponto

Para saldar dívida de R$ 1 bilhão com o Funprevi, projeto pode autorizar até venda de prédio onde fica a sede da prefeitura

Publicada em 06/07/2011 às 00h06m

Luiz Ernesto Magalhães (luiz.magalhães@oglobo.com.br)

RIO - O prefeito Eduardo Paes quer autorização da Câmara dos Vereadores para vender os dois prédios da sede da prefeitura no Centro Administrativo São Sebastião, na Cidade Nova, e mais 12 imóveis na região do Teleporto, avaliados em mais de R$ 1,2 bilhão, para cobrir uma dívida bilionária do tesouro municipal com o Fundo de Previdência do município (Funprevi). A proposta consta do projeto de lei 1.005/2011, que propõe um plano para saldar o débito com o Funprevi, que, em 2009, era de R$ 1 bilhão, o que, segundo projeções, pode contribuir para um déficit de R$ 22 bilhões em 2059. Paes garante que se trata apenas de uma operação contábil, mas o fato é que, se passar, o projeto dá sinal verde para que a venda da sede do Executivo municipal desde a década de 80 seja feita a qualquer momento ou por futuras administrações.

O Funprevi tem sido cercado, nos últimos anos, por suspeitas de má gestão. Auditorias feitas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e por uma CPI na Câmara dos Vereadores revelaram que o fundo, criado em 2002, teve que arcar com o pagamento de funcionários aposentados bem antes, entre 1998 e 2001. Isso aconteceu na gestão do ex-prefeito Cesar Maia, em 2004 e 2005. Cesar tomou como base um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) que permitiu a operação. Mas o TCM entendeu que, como o Funprevi ainda não existia, caberia ao tesouro municipal arcar com a despesa, o que só voltou a ser feito em 2006. O assunto vem sendo tratado pelo TCM nas contas de gestão do Executivo. As últimas contas aprovadas referentes a 2009, já na administração Paes, estimavam que a dívida em valores atualizados chegava a R$ 1 bilhão naquele ano.

Prefeito nega risco de perder a sede

Apesar de um artigo do projeto explicitar que o Funprevi pode vender o patrimônio após avaliação prévia, Paes nega que haja risco de a prefeitura perder a sua sede. A lista de imóveis inclui ainda, entre outros prédios, a sede do Centro de Convenções Sul América. Paes argumentou que a proposta se trata apenas de uma operação transferindo os bens mobiliários do Previ-Rio - responsável pela gestão do Funprevi - para o fundo, permitindo o aumento das fontes de receita. Isso seria possível com a venda de terrenos ou a cobrança de aluguéis de imóveis.

- Eu não vou vender a sede da prefeitura. O que propomos foi uma solução para um problema que, em nenhum momento, comprometeria as contas do meu governo. Mas, se o déficit não for resolvido agora, uma futura administração corre o risco de herdar um problema que pode até quebrar a prefeitura. Isso sem contar que os servidores não terão garantia de que receberão suas aposentadorias - argumentou Paes. 

“Se o déficit não for resolvido agora, uma futura administração corre o risco de herdar um problema que pode até quebrar a prefeitura. Isso sem contar que os servidores não terão garantia de que receberão suas aposentadorias"

Segundo cálculos atuariais do Previ-Rio, o fundo, a continuar a situação atual, ficará insolvente em 2014. Paes, por sua vez, diz que as informações tomam como base o cenário mais pessimista e que, na sua avaliação, o risco de insolvência estaria afastado pelo menos até 2017. O prefeito acrescentou que, se um sucessor seu no cargo concordasse com a venda da sede, o município poderia entrar na concorrência para obter a posse dos imóveis.

Os dois prédios do centro administrativo estão avaliados em quase R$ 200 milhões, segundo o projeto de lei. Por ano, a prefeitura paga cerca de R$ 20 milhões de aluguel ao Previ-Rio. Se a lei for aprovada, esses valores passam automaticamente a serem pagos ao Funprevi. Hoje, os recursos são usados principalmente para a concessão de benefícios a servidores, como cartas de crédito para a compra da casa própria, auxílio-educação, próteses e até cursos de inglês.

O ex-prefeito Cesar Maia atribuiu os problemas à má gestão de Paes:

- A curto prazo o fundo é superavitário. A prefeitura está perdendo o controle sobre a gestão. O que restou dessa enorme ineficiência gerencial é tentar um arrocho absurdo sobre os servidores. Em 2000, o Funprevi tinha R$ 1 bilhão em caixa e, em 2008, chegou a R$ 2 bilhões. Dois anos depois, em dezembro de 2010, só contava com R$ 1,7 bilhão. Ou R$ 300 milhões a menos.

O projeto de capitalização do Funprevi foi encaminhado ao Legislativo em regime de urgência. Mas não houve consenso que permitisse a votação antes do recesso, que começa esta semana. Para tentar cobrir parte da previsão de déficit de R$ 22 bilhões em 2059, o prefeito oferece ainda R$ 199,2 milhões da receita dos royalties do petróleo que vierem a ser arrecadados entre 2015 e 2059. Além disso, a partir de 2017, as amortizações de empréstimos contraídos por servidores através do Previ-Rio seriam destinadas ao Funprevi, em vez de retornarem como recursos disponíveis para a concessão de novos benefícios.

Repasses também serão aumentados

O projeto também estabelece repasses para os próximos 35 anos de cotas extras da contribuição do tesouro municipal ao Funprevi, que hoje corresponde a 22% da folha. Os valores aumentariam progressivamente: cerca de R$ 150 milhões em 2011, chegando a R$ 290 milhões em 2045. O texto deixa em aberto a possibilidade de a prefeitura oferecer outros imóveis de propriedade da administração direta para saldar o déficit.

Apenas oito dos terrenos não edificados do Previ-Rio nas ruas Afonso Cavalcanti, Joaquim Palhares e Ulysses Guimarães valeriam hoje R$ 596,3 milhões. A estimativa foi feita a partir de um estudo de mercado da Diretoria de Investimentos do próprio Previ-Rio. Segundo o documento, a Cidade Nova é uma área valorizada, por estar perto do centro financeiro do Rio. Além disso, também está próxima a áreas valorizadas por projetos da Copa de 2014 (reforma do Maracanã) e dos Jogos de 2016 (Porto Maravilha), o que garantirá boa infraestrutura de transportes. O potencial construtivo chegaria a 270 mil metros quadrados. O preço do metro quadrado construído nessas áreas chegaria a R$ 8 mil para salas e a R$ 11 mil para lojas.

Na Câmara, a oposição critica a proposta de Paes. Até na base governista há resistências. A preocupação dos aliados do prefeito, que têm evitado discutir o assunto abertamente, é com a exploração política que o fato pode ter em 2012, ano em que a maioria tentará a reeleição. Na oposição, uma das que criticam a proposta é a vereadora Sônia Rabello de Castro (PV), ex-procuradora-geral do município. Para ela, a iniciativa fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

- O projeto compromete o uso de receitas futuras e não apenas da atual gestão, o que está em desacordo com a LRF - disse Sônia.

Após a apresentação do projeto, 26 vereadores criaram a Frente de Defesa do Servidor e do Sistema Previdenciário, presidida por Eliomar Coelho (PSOL).

O presidente da Associação dos Servidores do Previ-Rio, Ulysses Silva, também reclama da solução apresentada para sanar a dívida. Segundo ele, há hoje 36 mil servidores aposentados desde 2001 que recebem pelo Funprevi:

- Exigir que o servidor pague por erros que não cometeu é um absurdo.

Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/07/05/para-saldar-divida-de-1-bilhao-com-funprevi-projeto-pode-autorizar-ate-venda-de-predio-onde-fica-sede-da-prefeitura-924847637.asp#ixzz1RKre0bi0

NOTA DE ESCLARECIMENTO DA ASPREV-RIO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1005

A propósito do envio da mensagem nº 142 de 7 de junho de 2011 que encaminha ao poder legislativo municipal o Projeto de Lei n 1005, a associação dos servidores do Previ-Rio - ASPREV-RIO, afirma que reconhece como de primeira necessidade o tratamento de temas como a recuperação financeira do FUNPREVI e valoriza iniciativas que caminhem no sentido da capitalização do sistema previdenciário dos servidores do Rio de Janeiro. Neste sentido, no cumprimento de seu papel de entidade autônoma da sociedade civil organizada tendo como um dos objetivos centrais o aperfeiçoamento do debate e da transparência em matéria da gestão pública em geral e, em particular, da gestão previdenciária visando à garantia e à manutenção de direitos dos servidores, a ASPREV-RIO vem a público alertar que a redação do citado PL, em tramitação hoje na Câmara dos Vereadores, não encontra amparo nas normas referenciais das ciências contábeis e atuariais, além de trazer em seu conteúdo dispositivos em desacordo com a legislação previdenciária vigente.

Salientamos ainda que a implementação das alterações previstas no PL 1005, além de insuficiente naquilo que a princípio pretende - a capitalização do FUNPREVI -  promove um comprometimento da capacidade de custeio da assistência ao servidor municipal, na medida em que transfere patrimônio e receitas importantes do Previ-Rio para o Fundo de Previdência. Estudos preliminares demonstram que a transferência de tais recursos, que representam patrimônio dos servidores do município do Rio de Janeiro, é inócua na recomposição do Fundo, mas de caráter destrutivo na capacidade de sustentação de programas como o financiamento imobiliário, plano de saúde e outros benefícios previstos em lei. Está claro também que este projeto altera de forma temerária a fonte de custeio da grande massa de servidores já aposentados antes da vigência do FUNPREVI.

Asseguramos que o texto do projeto de lei nº 1005 não esgota as alternativas para os problemas de gestão do sistema Previ-Rio/FUNPREVI; acreditamos que quanto mais amplo o debate sobre o tema, melhores e mais acertadas serão as medidas para equacionar este problema que, em última análise, não diz respeito apenas ao governo, mas principalmente aos servidores e seus familiares. Consideramos como recomendação essencial maior publicidade nos diagnósticos atuariais do sistema Previ-Rio/FUNPREVI e que as soluções pactuadas considerem, além das representações de governo, as representações de servidores e o legislativo. Por fim, reafirmamos o sentimento de dever da ASPREV-RIO e dos servidores do Previ-Rio nela representados de contribuir com experiência e qualidade técnica nesse debate com toda a municipalidade.

ASPREV-RIO

Associação dos Servidores do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro

www.asprevrio.org.br

Servidores públicos: o último a sair apague a luz

Explosão dos bombeiros expõe massacre dos concursados com o projeto de terceirização e privatização do Estado brasileiro.

Uma licitação para serviços de faxina na Polícia Civil do Rio de Janeiro foi anulada nesta segunda-feira pela delegada Marta Rocha devido à denúncia de que a firma vencedora falsificou documento para disputar sem concorrentes: o Estado pagaria R$ 3.200,00 por faxineira à terceirizada, valor que não foi questionado pela chefa da Polícia. A trabalhadora ganharia o R$ 545,00, vale transporte e tíquete alimentação de R$ 6,00.

 O que será do amanhã?

A revolta dos bombeiros do Rio de Janeiro, consagrada pelo maciço apoio da população, com irreversíveis danos à imagem do governador Sérgio Cabral Filho, é apenas a erupção de um tumor no organismo estatal, alquebrado por uma investida deliberada que visa ao esvaziamento dos serviços públicos pela inanição do funcionalismo, sobretudo nos Estados e municípios, que pagam salários inacreditavelmente miseráveis à maioria do seu pessoal.

Os bombeiros militares que se amotinaram, conforme denúncia do ministério público militar, expuseram as veias das instituições combalidas pela mescla de interesses espúrios corpulentos, que operam cavilosamente na direção da terceirização dos serviços públicos, dentro das metas traçadas pelo “Consenso de Washington”, inspirador dos botes malévolos que escancaram as portas para a mais ampla hegemonia dos grupos transnacionais sobre a economia brasileira.

Um contracheque dos bombeiros não é diferente dos profissionais da educação, da saúde e de outras áreas em que os servidores já vivem a pão e água, sem exagero. A explosão que tingiu a orla de vermelho neste domingo resultou de meses e anos de clamores não ouvidos, levando os subalternos de uma corporação agregada em uma vintena de quartéis a costurarem uma organização de luta precária, mas o suficiente para minar a política autoritária e maliciosa que mantém milhares de servidores numa penúria assentida por falta de elos entre si e pela maldita ideologia da busca individualizada de gratificações pontuais compensatórias.

Sucateamento da saúde e da educação

Desde que o primeiro rábula do Estado Mínimo passou a dar as cartas, ainda no tempo da ditadura, uma avalanche pedras afiadas foi solapando o serviço público, a partir das rendosas áreas da saúde e da educação: foi como resultado dessa ação demolidora de hospitais de excelência mantidos então pela Previdência que surgiram os planos de saúde, negócios que hoje faturam R$ 45 bilhões anuais – R$ 15 bilhões em lucros declarados.

O mal trato das escolas públicas, em todos os níveis, engendrou milionárias redes de ensino privado, que matriculam quem pode e quem não pode aguentar o tranco. Nessa área, o negócio é tão rendoso que faz a festa até no ensino superior, onde a garra e a mobilização permanente dos corpos docentes mantêm a qualidade da maioria das faculdades estatais.

Mesmo assim, universidades como a PUC, beneficiadas por todo tipo de isenção, renúncia tributária e subvenções, cobram os olhos da cara para manter um ensino de qualidade aparente.

Outras, que assumem sua natureza quase cartorial, registram expansões vertiginosas: só a Estácio têm mais de 220 mil alunos, num universo de 6 milhões, dos quais, 5 milhões e 400 mil matriculados em escolas privadas.

A fome com a vontade de comer

A privatização e a terceirização juntam a fome com a vontade de comer dos corruptos e dos entreguistas. Em paralelo, as empresas privatizadas e as terceirizadas flanam nas nuvens da revenda e das fusões, alimentando um mercado especulativo referenciado pela tendência inevitável da formação de cartéis e monopólios. Em ambos os casos, rolam gordas propinas através das “consultorias” comandadas geralmente por quem tem acesso aos podres poderes.

Isso apetece à indústria da corrupção por razões óbvias: desde a Constituição de 1988, o acesso aos cargos públicos só é permitido por concurso. Já a terceirização e privatização podem acomodar milhares de apadrinhados e até fantasmas.

No caso dos concursados, o mais que pode acontecer – e acontece cada vez mais - são as fraudes na seleção, algumas vezes descobertas, que são praticadas por quadrilhas altamente sofisticadas.

Na contratação terceirizada, há uma farra de favorecimentos, abrindo amplos espaços para o pagamento de propinas. Na formulação dos custos se joga com os ingredientes mais gatunos do que nas obras terceirizadas – isto é, o plus pode ser superior a 100%. Um terceirizado acaba recebendo menos de 25% do que o contratante paga à empresa terceirizada.

Esta, por sua vez, também pode ser uma “cooperativa de mão de obra”, que burla os direitos trabalhistas através do artifício do trabalhador cotista, que torna seu custo 50% mais baixo. O resultado é que hoje os dados oficiais indicam a existência de 10 milhões de terceirizados, numa versão moderna dos antigos “bagrinhos” do Cais do Porto.

O estrangulamento do servidor concursado

Estudo da Organização para a Cooperação do Desenvolvimento Econômico, publicado em maio de 2010 pelo Ministério do Planejamento, revela que os 6 milhões de servidores diretos ou autárquicos, inclusive aposentados e pensionistas, custam 12% do Produto Interno Bruto – PIB. Já os serviços públicos produzidos pelo setor privado e pagos pelo governo somam 15%.

Esse mesmo estudo revela que há proporcionalmente menos funcionários públicos no Brasil (12% do total de empregos no país) do que nos Estados Unidos, a Meca da economia privada, que tem 15% de sua mão de obra trabalhando diretamente para o Estado.

A tendência é estrangular o funcionalismo. Para isso, o pagamento de baixos salários cai como luva. Nesse caso, as disparidades regionais não refletem as disponibilidades dos seus tesouros. O Estado do Rio, que paga os piores salários aos bombeiros é o segundo do país em arrecadação e ainda recebe uma baba em royalties do petróleo.

O Conselho Nacional dos Secretários de Administração, divulgou em maio passado tabelas inacreditáveis: o menor salário de um enfermeiro no Sudeste é R$ 542,42; já no Centro-Oeste, que inclui a capital federal, o vencimento desse mesmo enfermeiro é de R$ 2500,00.

De acordo com a pesquisa, é no Centro-Oeste que os médicos do serviço público estadual recebem a menor e maior remuneração do país para uma carga horária de 20 horas semanais - R$ 497,38 e R$ 22.922,48 respectivamente.

A disparidade é mais gritante ainda se considerarmos os três entes da administração. Se em alguns cargos os servidores federais percebem vencimentos compatíveis, nos Estados e, mais gravemente nos municípios, oferecem remunerações humilhantes: um profissional de nível superior da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro ganha como básico – o que vai contar para a aposentadoria – pouco mais de R$ 600,00.

Se os bombeiros fluminenses mostram claramente a diferença entre seus salários e os de outros Estados, os guardas municipais da Prefeitura do Rio teriam motivos para maior amargura se compararem os seus vencimentos básicos de R$ 630,76 com o dos seus colegas de São José do Rio Preto, em São Paulo, que paga a um GM de início de carreira (3ª classe) 1.529,13, mais gratificação adicional.

No caso do Estado do Rio, por muitos anos houve congelamento dos salários dos servidores, aumentando ainda mais sua defasagem, e foram extintos benefícios como a incorporação de gratificação, após 10 anos.

Finalmente, por hoje, lembro que os servidores do Executivo ganham um terço dos seus colegas do Legislativo, do Judiciário e das grandes estatais. Essas diferenças decorrem da capacidade de mobilização corporativa, de injunções políticas e, no caso das empresas, da própria pressão do mercado.

Uma radiografia da situação dos funcionários públicos no Brasil mostrará que está em curso um processo de transferência acelerada de serviços do Poder Executivo para entidades privadas (as mais recentes novidades são as “organizações sociais”) e de transformação dos atuais servidores em dejetos funcionais, sina que só não atinge as chamadas carreiras de Estado, especialmente na área do Ministério da Fazenda e a Polícia Federal.

Fonte: publicado em http://www.porfiriolivre.info/2011/06/servidores-publicos-o-ultimo-sair.html, no dia  13 de junho de 2011 por Pedro Porfírio.

Ato de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Municipal e do Sistema Previdenciário

Dezenas de pessoas acompanharam o lançamento da Frente Parlamentar de Defesa do Servidor Municipal e do Sistema Previdenciário do Município do Rio de Janeiro.


O encontro, por iniciativa do vereador Eliomar Coelho (PSOL), aconteceu nesta quinta-feira (12/05), no Salão Nobre da Câmara e teve como objetivo debater o Projeto de Lei Complementar 41/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal. Além do vereador Eliomar Coelho, presidente da Frente, estiveram presentes os vereadores Paulo Pinheiro (PPS), Reimont (PT) e Sonia Rabello (PV); o presidente do Sindicato dos Médicos, Jorge Darze; a coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, Rosilene Silva e o presidente da Associação dos Servidores do PREVI-RIO, Ulysses Silva. 

Eliomar Coelho se mostrou preocupado com a proposta do Executivo e ressaltou a importância da participação dos servidores nessa Frente. “Caso a proposta da Prefeitura do Rio seja aprovada, os servidores, ao se aposentar, perderão direitos como a integralidade, a paridade e as pensões serão reduzidas em cerca de 70% dos vencimentos da ativa. Temos muito a discutir e a mobilização do servidor é fundamental”, afirmou o parlamentar. 

Para a vereadora Sonia Rabello (PV), é importante que os servidores elaborem soluções a fim de salvar os Fundos de Pensão dos Servidores. “Precisamos saber o que queremos para negociar com o Prefeito. Defesa do servidor é a defesa do serviço público municipal do Rio de Janeiro. É impossível essa cidade pretender realizar Olimpíadas e Copa do Mundo sem, no mínimo, deixar como legado uma cidade que funcione e um serviço público eficiente”, disse a vereadora.

Segundo Ulysses Silva, “a quantidade de gente presente no evento demonstra que o servidor tem disposição sim para ir às ruas e ao Plenário cobrar uma iniciativa que defenda as nossas questões”.


Fonte: site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Resposta do Vereador Carlo Caiado

Amigo,


Vou votar contra o PLC 41 e a favor dos servidores.

Abraço,

CC

caiado@carlocaiado.com.br

Declaração dos Vereadores contrários ao PLC-41

Nossa campanha de mensagens para Câmara Municipal já conta com resultados importantes. São três os vereadores que já se manifestaram a favor do servidor na luta contra os cortes de direitos do projeto de lei complementar 41. Participe de nossa campanha, veja abaixo como fazer (postagem do dia 06 de maio)!!!

Lembramos que na próxima quinta-feira, 12 de maio, haverá o debate de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Municipal e do Sistema Previdenciário. O evento vai começar às18h no Salão Nobre da CMRJ. Um representante do MUDSPM comporá a mesa com um representante do Sindicato do Médicos, do Sindicato dos Profissionais de Educação, Vereador Eliomar Coelho e demais componentes da frente legislativa.

Divulgue e compareça!!

Resposta do Vereador Eliomar Coelho

Prezados, se puderem encaminhar esse texto:

Com toda certeza, vocês tem razão ao exigir que os vereadores manifestem posição contrária ao PLC 041. 

De nossa parte, durante todo ano passado, estivemos ao lado do conjunto do funcionalismo municipal, nos atos contra a proposta de revisão do regime previdenciário dos servidores municipais.

No início dos trabalhos legislativos do presente ano - 2011 - encaminhamos proposta à Presidência da Câmara visando a criação de uma FRENTE PARLAMENTAR DE  DEFESA DO SERVIDOR MUNICIPAL E DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, com o objetivo de promover debates, audiências e estudos que permitam a adoção de futuras ações legislativas que visem  garantir a segurança e a estabilidade do sistema previdenciário reduzindo as incertezas que hoje permeiam o imaginário dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Por se tratar de matéria que contou com o apoio da maioria absoluta dos vereadores, a proposta foi aprovada pela Mesa Diretora da CMRJ - Resolução nº 7663/2011 - e publicada no DCM, encontrando-se então em vigor, sob a presidência de nosso mandato.

Em breve nos reuniremos com representantes das diversas categorias funcionais de servidores para iniciarmos atividades visando o defesa do regime previdenciário dos servidores.

Gabinete Vereador Eliomar Coelho - PSOL/RJ

www.eliomar.com.br

www.twitter.com/eliomarcoelho

Telefones - 2220-5538 ou 3814-2005 a 2008

Resposta do Vereador Paulo Pinheiro

Prezados,

Obrigado pelo e-mail.

Minha posição é contrária a aprovação do PLC 41. No que depender de meu voto, nunca o funcionalismo público perderá qualquer direito.

Acompanhe meu posionamento,  e minhas atividades pelo site: www.paulopinheiro.org

Conte comigo!

Um abraço,

Paulo Pinheiro 

Resposta do Vereador Leonel Brizola Neto

Prezado servidor (ra)

Tenho a grata satisfação de informar que jamais votarei contra os servidores municipais. Fui criado e educado nos princípios Brizolistas e Trabalhistas. Essa lei da paridade quem iniciou foi o Governador Leonel Brizola em atendimento a mobilização da categoria de 1986.

Por este motivo e por nossos ideais socialistas nunca alterarei nada que mude os princípios de luta do PDT. Peço ainda, sua colaboração para divulgação de minha posição negativa a esse projeto.

Estarei sempre ao lado povo!!

E desde já coloco nosso Gabinete a sua disposição.

Atenciosamente, 

Vereador Leonel Brizola Neto 

VEREADOR, NÃO VOTE CONTRA O SERVIDOR!

O Movimento organizado dos servidores do Rio cresce em mobilização. Chegou a hora de você participar pela internet. Estamos organizando a avalanche de mensagens contra o PLC-41 que corta direitos dos servidores municipais. Copie abaixo o endereço do e-mail dos vereadores e exija a cobrança do que o prefeito deve ao Fundo dos servidores, peça voto contra o corte de direitos no serviço público.

O MUDSPM vai publicar aqui no blog as declarações de voto contrárias ao PLC-41 a partir da próxima segunda-feira (09/maio). Para ser publicada, a declaração de voto do vereador deve ser enviada para mudspmrj@ymail.com. Participem!!! 

Os Vereadores Eliomar Coelho (PSOL) e Leonel Brizola Neto (PDT), já enviaram suas declarações de voto contra o PLC-41 e por isso tiveram seus nomes retirados da lista de e-mail, na próxima segunda publicaremos suas mensagens.

adilsonpires@camara.rj.gov.br, cerruti@camara.rj.gov.br, afreitas@camara.rj.gov.br, andrea.vieira@camara.rj.gov.br,argemiropimentel@camara.rj.gov.br, bencardino@camara.rj.gov.br, carlinhosmecanico@camara.rj.gov.br, caiado@carlocaiado.com.br, contato@carlosbolsonaro.com.br, chiquinho.brazao@camara.rj.gov.br, dr.carloseduardo@camara.rj.gov.br, dr.edisondacreatinina@camara.rj.gov.br, dr.eduardomoura@camara.rj.gov.br, fernandomoraes@camara.rj.gov.br, dr.gilberto@camara.rj.gov.br, doutorjairinho@camara.rj.gov.br, drjoaoricardo@camara.rj.gov.br, doutor@jorgemanaia.com.br, eiderdantas@camara.rj.gov.br, elton.babu@camara.rj.gov.br, faustoalves@camara.rj.gov.br, ivanirdemello@camara.rj.gov.br, joaocabral@camara.rj.gov.br, joaomendesdejesus@camara.rj.gov.br, vereadorjorgebraz@camara.rj.gov.br, jorge.felippe@camara.rj.gov.br, jpereira@camara.rj.gov.br, jorge.silva@camara.rj.gov.br, jose.everaldo@camara.rj.gov.br, luizandredeco@camara.rj.gov.br, lcramos@camara.rj.gov.br, marceloarar@camara.rj.gov.br, marceloarar@camara.rj.gov.br, marcelopiui@camara.rj.gov.br, nereide.pedregal@camara.rj.gov.br, patricia.amorim@camara.rj.gov.br, messina@camara.rj.gov.br, paulopinheiro@camara.rj.gov.br, prof.uoston@camara.rj.gov.br, reimont@reimont.com.br, renato.moura@camara.rj.gov.br, robertomonteiro@camara.rj.gov.br, rosa.fernandes@camara.rj.gov.br, vereadorrubensandrade@gmail.com, sferraz@camara.rj.gov.br, soniarabello@camara.rj.gov.br, vereadorataniabastos@camara.rj.gov.br, teresa.bergher@camara.rj.gov.br, tiocarlos@camara.rj.gov.br, veralins@camara.rj.gov.br

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VEREADOR, NÃO VOTE CONTRA O SERVIDOR!!!

Prezado(a) Vereador(a), 

O servidor municipal do Rio de Janeiro já atende à população da nossa cidade sob condições muitas vezes desumanas, não merece mais este golpe em um dos seus principais direitos, o de ter uma aposentadoria digna ou uma pensão sem perdas para sua família. Solicitamos a V. S.ª que vote contra o PLC-41 e cobre ao Prefeito do Rio de Janeiro e a sua Secretária de Fazenda o que eles devem ao Fundo de Previdência.

Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal

http://mudspm.blogspot.com/

Ato de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público

Está marcado para o próximo dia 12 de maio, na Câmara Municipal do Rio, o ato de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público e do Sistema Previdenciário. O encontro vai ocorrer no salão nobre da Câmara Municipal às 18:15h do dia 12 (quinta-feira) e vai contar com a presença de vereadores que compõem a frente parlamentar, servidores ativos, inativos e suas entidades de representação. A frente parlamentar foi formada por iniciativa do vereador Eliomar Coelho e conta com a assinatura de 26 dos 51 Vereadores. O compromisso é debater a atual política de privatizações do governo Paes e a administração do Sistema de Previdência dos servidores que, segundo a prefeitura, precisa ser reformado com corte de direitos.

Ato Público dos Servidores da Rede Municipal - 03/05/2011

Profissionais da Rede Municipal realizaram um ato público nas escadarias da Câmara Municipal, na Cinelândia para protestar contra a Proposta de Lei Complementar nº 41 do Prefeito Eduardo Paes, que propõe mudanças no sistema previdenciário e retira diversos direitos dos servidores. O SEPE organizou uma comissão para percorrer os gabinetes e entregar aos vereadores uma carta compromisso para que se comprometam a votar contra a PLC 41.

Charge Previ-Rio

Genial charge do companheiro Carlos Latuff sobre o 'rombo' na Previdência.

Resolução da Mesa Diretora - nº 7663 - de 29/04/2011

Cresce e se fortalece a mobilização contra o desmonte do Serviço Publico no município do Rio. Está formada a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público e do Sistema Previdenciário. É mais um importante passo. Agora é a hora de os servidores ativos, inativos e pensionistas mobilizarem com toda força os vereadores para que legislem em favor do Povo do Rio de Janeiro e não a pedido do Banco Mundial.

Profissionais de ensino se mobilizam por condições de trabalho.

Paralisação na rede municipal de ensino do Rio dia 3 de maio. Previdência digna também é direito fundamental e está na pauta da mobilização do pessoal da educação. Todos por uma educação de qualidade para o povo do Rio e contra os cortes de direitos na Previdência dos Servidores!!!

 

Enquanto isso, mais uma vitória do povo do Rio na justiça. TRF confirma por unanimidade que Prefeitura do Rio manipula ilegalmente o orçamento MÍNIMO definido em lei para educação.

O Fluminense 19/04/2011

Folha Dirigida 19/04/2011

 

'Metrô e Barca, privatizou. Melhorou?'. Com a palavra o Povo do Rio de Janeiro

Sociedade se mobiliza contra a política de privatizações na Prefeitura do Rio em audiência pública sobre OSs na Câmara Municipal.

Sem se esquecer de que os milhares de profissionais contratados por OSs deixam de contribuir pro Fundo de Previdência dos servidores do Rio. A política de privatizações, além de não atender aos interesses do povo, funciona como sabotagem do FUNPREVI a medida que impede a renovação da base contributiva.

É falacioso o argumento de que a Prefeitura está impedida de fazer concursos por questões orçamentárias. Existe uma folga de mais de R$ 2 bilhões para o limite de despesa com pessoal imposto pela lei. Está cada vez mais evidente: o desmonte da máquina pública e do serviço público de carreira em favor do enriquecimento dos 'gestores de OSs' é uma opção política deste governo.

 



Folha Dirigida 19/04/2011



 

Manifestações de servidores veiculadas na coluna "Conexão Leitor" do Jornal O Dia

Servidores municipais, sejam ativos ou inativos, estão mobilizados para barrar a reforma da Previdência no município do Rio de Janeiro.

Parabéns servidores!! Juntos vamos impedir mais esse golpe encomendado pelo Banco Mundial.

Jornal O DIA - 05/04/2011

Jornal O DIA - 06/04/2011



Jornal O DIA - 12/04/2011